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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-79017/2006-585-09-00.5

PROC. Nº TST-E-RR-79017/2006-585-09-00.5

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/sn/pcp/wmc

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 – RITO SUMARÍSSIMO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Considerando que a decisão embargada foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide, resultando incabível deduzir violação de dispositivos legais ou do texto constitucional, pois  o recurso de embargos não mais se viabiliza sob esse pressuposto intrínseco. Quanto à divergência com o aresto colacionado, também não se infere o preenchimento dos requisitos de especificidade contidos na Súmula nº 296, I, do TST, porquanto o julgado traz tese inespecífica com relação à aplicação da súmula que amparou o não-conhecimento do recurso de revista embargado quando indica tese jurídica totalmente inespecífica e genérica.
Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-79017/2006-585-09-00.5, em que são Embargantes CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA E OUTROS e Embargados  ESPÓLIO DE LUCIANO APARECIDO E OUTROS.

A 6ª Turma desta Corte, mediante o acórdão às fls. 397-405, não conheceu do recurso de revista dos reclamados, sujeito ao  rito sumaríssimo, por entender que a violação dos termos dos arts. 8º, IV, e 149 da Constituição Federal não se verifica, pois referidos dispositivos tratam de forma ampla sobre a contribuição de categoria profissional descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical e sobre a competência da União para instituir contribuições, não abordando especificamente  a questão trazida nos autos, que demanda interpretação e aplicabilidade  da norma inserida  no art. 600 da CLT, concernente à sanção pecuniária pela arrecadação em atraso da contribuição sindical, em caso de recolhimento espontâneo.
Inconformados, os reclamados interpõem recurso de embargos alegando que o recurso de revista merecia ter sido conhecido por violação dos arts. 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal e 10, § 2º, e 34, § 5º, do ADCT, sendo aplicável à hipótese em discussão o art. 600 da CLT. Transcrevem aresto para o confronto de teses.
Impugnação não apresentada.
O Ministério Público do Trabalho não foi instado a proferir parecer por ausente interesse público tutelar.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
RECURSO DE EMBARGOS – RITO SUMARÍSSIMO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
A 6ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista dos reclamados, sujeito ao  rito sumaríssimo, por entender que a violação dos termos dos arts. 8º, IV, e 149 da Constituição Federal não se verifica, pois referidos dispositivos tratam de forma ampla sobre a contribuição de categoria profissional descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical e sobre a competência da União para instituir contribuições, não abordando especificamente  a questão trazida nos autos, que demanda interpretação e aplicabilidade  da norma inserida  no art. 600 da CLT, concernente à sanção pecuniária pela arrecadação em atraso da contribuição sindical, em caso de recolhimento espontâneo.
Neste sentido se encontra a ementa da decisão embargada (fls. 397):

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CNA. APLICAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Tendo sido a r. decisão recorrida no sentido da inaplicabilidade do artigo 600 da CLT, em face de não ter sido este dispositivo recepcionado pela Constituição Federal, não se verifica ofensa direta à literalidade dos artigos 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal, que não tratam especificamente da questão da penalidade pela mora no recolhimento da contribuição sindical rural, pois se limitam a dispor de forma ampla sobre a contribuição de categoria profissional descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical e sobre a competência da União para instituir contribuições. Exegese do § 6º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Inconformados, os reclamados interpõem recurso de embargos alegando que o recurso de revista merecia ter sido conhecido por violação dos arts. 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal e 10, § 2º, e 34, § 5º, do ADCT, sendo aplicável à hipótese em discussão o art. 600 da CLT. Transcrevem aresto para o confronto de teses.
Primeiramente, cabe destacar que o presente recurso encontra-se processado sob o rito sumaríssimo.
Em seguida, cumpre ressaltar que, de acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais, verbis:

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: 
............................................................................................................
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 

A alteração legislativa em questão teve por escopo prestigiar a função precípua da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que é a de uniformizar a jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, evitando a interposição reiterada de recursos nesta instância extraordinária veiculando as mesmas violações de dispositivos legais e constitucionais.
Sendo assim, somente quando as Turmas divergirem entre si ou do entendimento da Seção Especializada em Dissídios Individuais é que se abrirá a via do recurso de embargos, nos exatos termos do aludido preceito legal, em sua nova redação, de modo que não prevaleçam posicionamentos dissonantes no âmbito desta Corte Superior.
Considerando, assim, que a decisão embargada foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide.
Outro aspecto a ser ressaltado na presente hipótese diz respeito ao conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando processado sob o rito sumaríssimo. Esta Seção já sedimentou posicionamento no sentido da possibilidade de conhecimento de embargos, como na espécie, somente na hipótese de caracterização de divergência jurisprudencial baseada em interpretações conferidas de modo diverso acerca da aplicação de um mesmo dispositivo constitucional que tenha sido objeto de apreciação no recurso de revista embargado.
No caso em questão, o recurso não alcançou conhecimento, ao fundamento de que, tendo entendido a decisão recorrida no sentido da inaplicabilidade do art. 600 da CLT, em face de não ter sido este dispositivo recepcionado pela Constituição Federal, não se verifica ofensa direta à literalidade dos arts. 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal, que não tratam especificamente da questão da penalidade pela mora no recolhimento da contribuição sindical rural, pois se limitam a dispor de forma ampla sobre a contribuição de categoria profissional descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical e sobre a competência da União para instituir contribuições.
A alegação, nas razões de embargos, de ser aplicável à hipótese o art. 600 da CLT e a conseqüente indicação de de violação dos arts. 8º, inciso IV, e 149 da Constituição Federal não socorrem os embargantes, por não se amoldar tal argumento no disposto no art. 894 da CLT com sua nova redação.
Do aresto transcrito não se infere a apreciação da questão enfocando expressamente a discussão em torno da violação dos artigos constitucionais invocados, limitando-se o julgado a defender posicionamento no sentido da aplicabilidade do art. 600 da CLT ao caso dos autos, o que por si só não autoriza o conhecimento do recurso.
Para melhor ilustrar o posicionamento ora defendido trancrevo o julgado trazido para o confronto de teses:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEI 8.847/94 VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição sindical rural fora do prazo, nos termos do Decreto-Lei 1.166/71, cuja vigência é indiscutível em virtude de sua expressa menção na Lei 8.847/94, que transferiu da Receita Federal para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil a atribuição de arrecadar o tributo. Não há, portanto, que se falar em revogação tácita pelas Leis 8.022/90 e 8.383/91, que versaram de forma genérica sobre as receitas arrecadadas pelo INCRA, nem em confisco, mesmo que superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 1.183,06), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade. Recurso de revista conhecido e provido. 

Assim, ante a inespecificidde do julgado acima transcrito, tem-se que o recurso de embargos interposto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso, quais sejam, na demonstração de divergência e no enquadramento no rito sumaríssimo em que se encontram processados os autos.
Nesse sentido encontram-se julgados da minha lavra (E-A-RR-1440/2004-070-01-00 e E-RR-443/2005-511-05-00).
Ante o exposto, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 4 de agosto de 2008.

MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator

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